Brasil: Os principais pontos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias

[23/08/2023]

No início de agosto, foi publicada a Lei Complementar 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. De forma geral, a lei deve possibilitar ao contribuinte um ambiente muito mais positivo e seguro no recolhimento de tributos e no cumprimento de obrigações acessórias. A sanção conclui um avanço fundamental ao País por mais simplificação.

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